Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

Lei pode proibir venda eletrônica de seguros, previdência e capitalização

Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado

Servidor público que desrespeitar cidadão durante atendimento será punido

Comissão pode ir ao STF para manter Lei de Biossegurança

Projeto acaba com atenuante para crime cometido por jovens

Proposta mudança em condenação por crime tributário

Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

Trabalho rejeita valor fixo de contribuição profissional

Comissão rejeita proibição de alimento em forma de cigarro

Plenário aprova MP contra desmatamento

Projeto pune com detenção venda ilícita de anabolizante

Comissão aprova obrigatoriedade de formato acessível de provas e editais de concursos públicos

Medida ainda será analisada por mais uma comissão da Câmara

Projeto pune estabelecimentos que facilitarem turismo sexual

Pena poderá chegar à interdição definitiva do local; proposta ainda precisa ser analisada pelos deputados

Comissão aprova projeto que permite ajustes consensuais sobre bens após divórcio

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Comissão aprova projeto que proíbe concessão de benefício social a presos

A medida é válida para presos em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto.

Comissão aprova projeto que eleva pena para publicidade enganosa ou abusiva

Pena que hoje é de dois meses a um ano de detenção, poderá chegar a seis anos.

Proposta facilita contratação de plano de saúde com desconto em folha

A intenção do autor da proposta é conseguir melhores preços para o trabalhador, como acontece com empréstimos consignados.

Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal

Proposta deve favorecer, por exemplo, quem busca indenização na esfera cível ainda que não procure a Justiça criminal.

Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita

Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.